Governador da PB veta projeto que proibia nomeação de ‘fichas sujas’ em órgãos públicos

8 jun 2019

O governador João Azevêdo (PSB) vetou o projeto de lei que poribia a a nomeação de pessoas para cargos comissionados na Administração estadual que tenham sido enquadradas pela Lei da Ficha Limpa. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (7). A proposta, do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), havia sido aprovada na Assembleia Legislativa no dia 14 de maio.

Ao justificar o veto, o governador defendeu que o projeto invade as competências do Executivo estadual. “Há de se observar a existência de vício de iniciativa na proposição que impede o seu regular prosseguimento. Tal projeto de lei, se aprovado, será inconstitucional, uma vez que rompe com a independência entre os poderes, na medida em que o Poder Legislativo invade competência privativa do Poder Executivo”, observa.

O chefe do Executivo estadual ainda assinala que o projeto de Eduardo Carneiro também contraria o interesse público, já que restringiria a não indicação apenas a Lei da Ficha Limpa.

Ele ainda assegurou que há casos em que a Lei da Ficha Limpa não pune a conduta, mas a legislação administrativa pune e considera impeditivo para assunção ou manutenção no cargo comissionado.

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